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Termos de Uso

Sherman Note · versão de trabalho de 3 de setembro de 2026

Minuta em revisão. Documento elaborado por advogado e ainda não publicado. Os campos destacados e as caixas de nota interna precisam ser resolvidos antes da publicação.

PARTE I — TERMOS DE USO

1. Identificação e objeto

1.1. Fornecedor. O Sherman Note é disponibilizado sob a marca ShermanHub, de titularidade da pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 65.829.862/0001-77, com sede em Brusque/SC. Neste documento, “Sherman Note”, “ShermanHub”, “nós” ou “Fornecedor” designam essa parte contratante, salvo quando o contexto indicar apenas a marca ou o produto. [ENDEREÇO COMPLETO — ver nota abaixo]

1.2. Serviço.Estes Termos regulam o acesso e o uso do aplicativo de anotações pessoais Sherman Note, disponibilizado pela web e, conforme disponibilidade, por aplicativos para Android e iOS, incluindo sincronização de notas entre dispositivos, autenticação, exportação de dados e funcionalidades correlatas.

1.3. Natureza privada.O Serviço não é rede social e não foi concebido para publicação, distribuição pública ou compartilhamento de conteúdo entre usuários. Cada conta é destinada ao acesso às próprias notas, observadas as funcionalidades efetivamente disponibilizadas em cada plano.

1.4. Aceite.Ao criar uma conta, concluir contratação ou continuar utilizando o Serviço após receber aviso válido de atualização contratual, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade aplicável.

2. Elegibilidade, idade e capacidade

2.1. Idade mínima.O Serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Pessoas menores de 18 anos não estão autorizadas a criar conta ou contratar o Serviço diretamente.

2.2. Aferição etária.O Sherman Note poderá utilizar sinais de idade fornecidos por lojas de aplicativos, sistemas operacionais ou mecanismos próprios proporcionais ao risco e ao contexto, para cumprir a Lei nº 15.211/2025 e sua regulamentação. A mera autodeclaração poderá ser utilizada como elemento complementar, mas não como única salvaguarda quando a legislação exigir mecanismo confiável de aferição.

2.3. Informações falsas.É vedado fornecer informação falsa ou utilizar dados de terceiros para contornar mecanismos de elegibilidade ou segurança. Se houver indícios razoáveis de que a conta pertence a menor de idade, o acesso poderá ser limitado enquanto forem realizadas verificações proporcionais e minimizadas.

3. Conta, credenciais e autenticação

3.1. Cadastro.A conta exige endereço de e-mail válido. O nome é opcional. Quando o usuário optar por autenticação local, deverá definir senha; quando utilizar login com Google, a autenticação seguirá também as regras do provedor de identidade.

3.2. Responsabilidade pelas credenciais.O usuário deve manter suas credenciais, dispositivos e códigos de recuperação sob controle e não deve compartilhá-los com terceiros. Qualquer suspeita de comprometimento deve ser tratada imediatamente por troca de senha, encerramento de sessões e, quando necessário, contato com o suporte.

3.3. Autenticação em duas etapas.Quando habilitada, a autenticação em duas etapas por TOTP adiciona camada de segurança, mas não substitui práticas adequadas de proteção do dispositivo e da conta.

3.4. Sessões.O usuário poderá visualizar sessões ativas e encerrar individualmente dispositivos conectados. O Sherman Note poderá invalidar sessões quando necessário à segurança, por exemplo em caso de troca de senha, suspeita de fraude, redefinição de credenciais ou incidente.

4. Conteúdo das notas

4.1. Titularidade.O usuário permanece titular dos direitos que detenha sobre o conteúdo inserido em suas notas. Estes Termos não transferem ao Sherman Note propriedade intelectual sobre o conteúdo do usuário.

4.2. Licença técnica limitada.O usuário autoriza o Sherman Note a hospedar, armazenar, reproduzir tecnicamente, transmitir e sincronizar o conteúdo exclusivamente na medida necessária à prestação, segurança, manutenção, backup e recuperação do Serviço, sempre conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

4.3. Ausência de exploração editorial.O Sherman Note não utiliza o texto das notas para publicidade, recomendação, perfilamento comportamental ou treinamento de modelos de inteligência artificial. O painel administrativo não disponibiliza o texto das notas aos administradores, conforme a arquitetura técnica informada.

4.4. Conteúdo sensível e dados de terceiros.Notas de texto livre podem conter, por decisão exclusiva do usuário, dados pessoais, inclusive sensíveis, ou informações relativas a terceiros. O usuário deve evitar inserir dados de terceiros quando não houver fundamento legítimo para tanto e é responsável por seu uso pessoal. O Sherman Note adota minimização de acesso e não solicita que o usuário registre categorias sensíveis de informação como condição de uso do Serviço.

4.5. Conteúdo ilícito.É vedado utilizar o Serviço para finalidade ilícita, fraude, invasão, abuso de infraestrutura, armazenamento sistemático de material cuja posse seja ilícita ou violação deliberada de direitos de terceiros. Como o Serviço não disponibiliza conteúdo publicamente, as medidas de resposta serão compatíveis com a natureza privada do produto e com ordens legalmente válidas.

5. Planos, preços, cobrança e tributos

5.1. Planos.O Sherman Note poderá oferecer plano gratuito, avaliação gratuita e/ou planos pagos, conforme indicado na interface de contratação. Funcionalidades, limites, periodicidade e preço aplicáveis serão apresentados antes da confirmação do pagamento.

5.2. Preço contratual.O preço vigente é o informado de forma clara no checkout no momento da contratação. Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação e, quando aplicável, discriminados no documento fiscal ou na oferta.

5.3. Renovação.Quando o plano for recorrente, a renovação ocorrerá pela periodicidade contratada até cancelamento. O usuário deverá receber informação ostensiva sobre recorrência antes da contratação e poderá cancelar futuras renovações pelos canais disponibilizados.

5.4. Reajuste.Preços poderão ser alterados para períodos futuros mediante comunicação prévia adequada. Para relações de consumo, o reajuste não terá efeito retroativo nem reduzirá direitos já adquiridos no ciclo pago em curso.

5.5. Gateway.A cobrança poderá ser processada por gateway, adquirente, loja de aplicativos ou outro prestador. O Sherman Note buscará limitar o recebimento de dados financeiros ao mínimo necessário e, sempre que possível, não armazenará dados completos de cartão.

6. Inadimplência, suspensão, cancelamento e exclusão

6.1. Falha de pagamento.Em caso de falha de cobrança, o Sherman Note poderá realizar novas tentativas e enviar aviso ao usuário. Recomenda-se como política operacional: tolerância de 7 dias corridos antes de restrições funcionais, sem prejuízo de obrigação de pagamento já vencida.

6.2. Modo restrito.Após o período de tolerância, a conta poderá ser colocada em modo de leitura/exportação, preservando ao usuário, quando tecnicamente possível, acesso para consulta, exportação e regularização por período adicional.

6.3. Cancelamento por inadimplência.Persistindo a inadimplência por 30 dias contados do primeiro vencimento não pago, o plano pago poderá ser cancelado. Recomenda-se manter janela adicional de recuperação de 30 dias antes da exclusão do conteúdo, com avisos prévios, salvo se o usuário solicitar exclusão imediata ou se a lei exigir tratamento distinto.

6.4. Exclusão voluntária.Quando o próprio usuário solicitar a exclusão da conta e confirmar a operação pelos mecanismos de segurança, o cadastro e as notas serão excluídos de produção de forma imediata conforme a funcionalidade atual, sem prejuízo da retenção separada de registros que devam ser conservados por obrigação legal, exercício regular de direitos ou segurança, nos limites da Política de Privacidade.

6.5. Backups.A exclusão lógica e operacional não implica necessariamente eliminação instantânea de cópias residuais em backups imutáveis de segurança. Se backups contiverem dados excluídos, estes deverão permanecer isolados do uso ordinário e serão sobrescritos conforme o ciclo documentado de backup, não sendo restaurados para uso produtivo salvo necessidade de continuidade e com reaplicação das exclusões.

7. Direito de arrependimento e consumidor

7.1. Relações de consumo.Quando o contratante for destinatário final do Serviço e a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as normas consumeristas independentemente da qualificação adotada nestes Termos.

7.2. Arrependimento.Nas hipóteses legais de contratação à distância, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, nos termos do art. 49 do CDC e do Decreto nº 7.962/2013, com devolução dos valores devidos conforme a legislação.

7.3. Canal equivalente.O exercício do arrependimento deverá ser disponibilizado por meio eletrônico de fácil acesso e, quando possível, pela própria ferramenta de contratação ou área da conta, com confirmação de recebimento.

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

8.1. Sem SLA geral.Salvo se houver proposta ou contrato empresarial específico dispondo expressamente em contrário, os planos padrão não incluem garantia contratual de percentual mínimo de disponibilidade (SLA). O Sherman Note empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro.

8.2. Manutenções.Poderão ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, indisponibilidades de fornecedores, falhas de rede, eventos de força maior e incidentes. Sempre que razoável, manutenções relevantes serão comunicadas com antecedência.

8.3. Contrato empresarial.SLA, créditos de serviço, suporte prioritário, RTO/RPO e outras métricas poderão ser pactuados em instrumento empresarial separado, que prevalecerá no ponto específico em caso de conflito.

9. Segurança, backups e deveres do usuário

9.1. Medidas do fornecedor.O Sherman Note adota controles como hash bcrypt de senha, HTTPS, limitação de tentativas, rotação de tokens, autenticação em duas etapas opcional, gestão de sessões, registros administrativos e rotinas de backup e restauração, sem que isso represente garantia absoluta de invulnerabilidade.

9.2. Backup não substitui cópia do usuário.Embora existam backups operacionais, o usuário deve utilizar a função de exportação quando precisar de cópia independente ou retenção própria de informações críticas.

9.3. Uso seguro.O usuário não deve tentar contornar controles de segurança, automatizar requisições abusivas, testar vulnerabilidades sem autorização, executar engenharia reversa vedada por lei ou prejudicar disponibilidade e integridade do Serviço.

10. Privacidade e proteção de dados

10.1. Política.O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

10.2. Papéis.Para contas individuais, o Sherman Note atua como controlador dos dados necessários à criação, segurança e prestação do serviço, sem prejuízo de análises específicas sobre conteúdo inserido pelo usuário. Em contratos empresariais futuros, os papéis poderão variar por atividade, com o cliente empresarial como controlador de determinados dados e o Sherman Note como operador, conforme DPA específico.

11. Propriedade intelectual do Serviço

11.1. Software e marca.Código, interface, identidade visual, documentação, marca e demais elementos do Sherman Note pertencem aos respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.

11.2. Licença de uso.Durante a vigência da conta, o usuário recebe licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o Serviço conforme estes Termos, sem aquisição de direitos sobre o software subjacente.

12. Limitação e alocação de responsabilidade

12.1. Normas cogentes.Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, inclusive direitos assegurados pelo CDC quando aplicável, responsabilidade por tratamento de dados nos termos da LGPD e obrigações decorrentes de dolo ou culpa grave nos casos em que a lei não admita limitação.

12.2. Eventos externos.Na máxima extensão permitida pela lei, o Sherman Note não responde por falhas exclusivamente imputáveis ao usuário, ao dispositivo do usuário, à conexão de internet, a terceiros fora de sua esfera de controle ou a força maior, sem prejuízo do dever de diligência na seleção e gestão de fornecedores.

12.3. Dados críticos.O Serviço é ferramenta de anotações pessoais e não deve ser utilizado como único repositório de informações cuja perda possa gerar risco à vida, à segurança física, à continuidade de serviço essencial ou outra consequência incompatível com um aplicativo geral de notas.

13. Alterações destes Termos

13.1. Atualizações.Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável e com antecedência compatível com sua natureza.

13.2. Versão e evidência.O sistema registra a versão aceita, data/hora e endereço IP. Para alterações que exijam novo aceite expresso, o acesso poderá depender de confirmação do usuário.

14. Comunicações e atendimento

14.1. Canais.Atendimento geral: [E-MAIL DE SUPORTE]. Privacidade e proteção de dados: [E-MAIL DE PRIVACIDADE]. Informações societárias e endereço serão publicados em local de fácil acesso antes do início da comercialização.

14.2. Comércio eletrônico.Nas relações de consumo, o atendimento eletrônico observará o Decreto nº 7.962/2013, inclusive confirmação de recebimento e prazo legal aplicável à manifestação do fornecedor.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Lei brasileira.Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Consumidores.Para consumidores, fica preservado o direito de ajuizar demanda no foro competente segundo a legislação de proteção do consumidor, e qualquer cláusula de eleição de foro será interpretada somente se favorável ou válida no caso concreto.

15.3. Relações empresariais.Para contratos empresariais não sujeitos ao CDC, poderá ser eleito em instrumento específico foro que guarde pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, em conformidade com o art. 63 do CPC, na redação vigente.

16. Disposições finais

16.1. Independência.A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida.

16.2. Não renúncia.A tolerância quanto ao descumprimento pontual não representa renúncia de direito.

16.3. Prevalência.Em caso de conflito entre estes Termos e contrato empresarial específico, o contrato específico prevalecerá apenas nas matérias expressamente negociadas, preservadas normas cogentes e direitos de terceiros.

Referências normativas principais

Veja também: Política de Privacidade